Programa Saúde na Escola - Legislação

A legislação vigente do Programa foi reestruturada a partir da Portaria nº 1.055, de 25 de abril de 2017. A publicação da nova portaria do PSE objetivou simplificar e fortalecer a implementação do PSE em todo território nacional.

Conforme a Portaria nº 1.055, o PSE passa a ter adesão bienal, ou seja, terá um ciclo de dois anos de vigência. Isso significa que o município pactua doze ações e outras que queira incluir para serem realizadas em cada ano do ciclo. Ao final de cada ano do ciclo a gestão federal informa o balanço do monitoramento realizado a partir das informações registradas, enviadas e validadas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Em 20 de outubro de 2017, foi publicada a Portaria 2.706 que homologa os Municípios aderidos ao Programa habilitando-os ao recebimento do teto de recursos financeiros pactuados.


Confira abaixo as legislações relativas ao Programa Saúde na Escola.


Decreto n.º 6.286, de 5 de Dezembro de 2007 - institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras
providências.


Documento Orientador: indicadores e padrões de avaliação - PSE ciclo 2017/2018


Portaria nº 2.706 de 18 de outubro de 2017 - lista os municípios que finalizaram a adesão ao Programa Saúde na Escola para o ciclo 2017/2018 e os habilita ao recebimento do teto de recursos financeiros pactuados em Termo de Compromisso e repassa recursos financeiros para Municípios prioritários para ações de prevenção da obesidade infantil com escolares.


Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017 - Redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE por estados, Distrito Federal e municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações.


Portaria Interministerial n.º 1.910 de 8 de Agosto de 2011 - estabelece o Termo de Compromisso Municipal como instrumento para o recebimento de recursos financeiros do
Programa Saúde na Escola (PSE).


Portaria Interministerial n.º 1.911 de 8 de Agosto de 2011 - altera a Portaria Interministerial n.º 3.696/MEC/MS, de 25 de novembro de 2010, que estabelece critérios para transferência de recursos aos Municípios credenciados ao Programa Saúde na Escola (PSE) e define lista de Municípios aptos a assinarem Termo de Compromisso Municipal.


Página contendo várias legislações sobre o tema