Programas e Projetos - Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE
O Programa Banda Larga na Escola foi lançado no dia 04 de abril de 2008 pelo Governo Federal, por meio do Decreto 6.424, que altera o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU). Com a assinatura do Termo Aditivo ao Termo de Autorização de exploração da Telefonia Fixa, as operadoras autorizadas trocam a obrigação de instalarem Postos de Serviços Telefônicos (PST) nos municípios, pela instalação de infraestrutura de rede para suporte a conexão à Internet em alta velocidade em todos os municípios brasileiros e conectar todas as escolas públicas urbanas até o ano de 2010, mantendo o serviço sem ônus até o ano de 2025.O Programa Banda Larga na Escola tem como objetivo conectar todas as escolas públicas à Internet, rede mundial de computadores, por meio de tecnologias que propiciem qualidade, velocidade e serviços para incrementar o ensino público no país. Essas conexões inicialmente serão mantidas de forma gratuita até o ano de 2025.
Legislação
Decreto nº 6.424 de 04 de abril de 2008
Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto no 4.769
Decreto nº 4.769 de 27 de julho de 2003Revoga alínea “b” do inciso II do art. 7º do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Prestado no Regime Público – PGMU
Decreto nº 2.592 de 15 de maio de 1998Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Prestado No Regime Publico - PGMU
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