Organização do Trabalho Pedagógico - Inclusão Educacional - Legislação

Neste espaço você encontra informações das medidas que abriram o caminho para a nova lei de Inclusão. Para pesquisa da legislação educacional como um todo, acesse documentos oficiais.


Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Aprovada pela ONU, embora sem força legal, influenciou políticas públicas no mundo todo.



Declaração de Salamanca
Resultado da Conferência Mundial sobre as Necessidades Educativas Especiais, evento promovido pela Unesco na Espanha. O documento reafirma o compromisso da educação para todos.


Decreto nº 6.571
Em 17 de setembro foi promulgado o decreto que reestrutura a educação especial e obriga as escolas a matricular as crianças com deficiência em classes comuns do ensino regular.


Para acessar outras legislações a nível nacional e internacional, clique no link abaixo:
http://portal.mec.gov.br/