Organização do Trabalho Pedagógico - Inclusão Educacional - Legislação
Neste espaço você encontra informações das medidas que abriram o caminho para a nova lei de Inclusão. Para pesquisa da legislação educacional como um todo, acesse documentos oficiais.![ícone para pdf](http://www.gestaoescolar.diaadia.pr.gov.br/arquivos/Image/icones/pdf_64x64.png)
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Aprovada pela ONU, embora sem força legal, influenciou políticas públicas no mundo todo.
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Declaração de Salamanca
Resultado da Conferência Mundial sobre as Necessidades Educativas Especiais, evento promovido pela Unesco na Espanha. O documento reafirma o compromisso da educação para todos.
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Decreto nº 6.571
Em 17 de setembro foi promulgado o decreto que reestrutura a educação especial e obriga as escolas a matricular as crianças com deficiência em classes comuns do ensino regular.
Para acessar outras legislações a nível nacional e internacional, clique no link abaixo:
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