Programas e Projetos - Programa Nacional de Educação Fiscal - Saiba Mais

O Programa Nacional de Educação Fiscal teve seu princípio em 1996, no Seminário do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias, ocorrido em Fortaleza/ CE, que registrou a importância da conscientização tributária.

Naquele mesmo ano celebrou-se um Convênio de Cooperação Técnica entre a União, os Estados e o Distrito Federal, atribuindo entre as atividades de cooperação, a elaboração e a implementação de um programa nacional permanente de conscientização tributária para ser desenvolvido nas Unidades da Federação.

No ano seguinte foi aprovada a criação do Grupo de Trabalho Educação Tributária, oficializado em 1998, por meio da Portaria nº 35/99 do Ministério da Fazenda.

Em 1999, tendo em vista a abrangência do programa que não se restringe apenas aos tributos, mas que aborda também as questões da alocação dos recursos públicos arrecadados e da sua gestão houve a alteração de sua denominação que passa a ser: Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF.

O Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF foi regulamentado por meio da Portaria Conjunta do Ministério da Fazenda e da Educação nº 413 de dezembro de 2002. Essa mesma portaria define as competências dos órgãos envolvidos na implementação do Programa.

A Carta de Brasília, ao tratar da Reforma Tributária em 2003 enfatizou que “todas as unidades federadas deverão promover um esforço e trabalho integrados com vistas à educação fiscal e ao combate à sonegação”.

Diretrizes do Programa:

- Caráter de permanência;
- Programa desvinculado de campanhas;
- Busca permanente do controle social;
- Inserção como desafio educacional contemporâneo.

Missão do PNEF:

Contribuir para conscientização do cidadão sobre direitos e deveres, relativos aos tributos e à aplicação dos recursos públicos, incentivando o controle social para o efetivo exercício da cidadania.

Conheça melhor o PNEF.