Organização do Trabalho Pedagógico - O Tema é... Legislação Educacional

Nesta seção você encontra algumas leis e documentos norteadores, referentes aos diferentes níveis e modalidades da educação brasileira.

Educação Básica (para todas as modalidades)

Lei n. 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n. 11.494/2007 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Lei n. 11.645/2008 - Obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” no currículo escolar.
Lei n. 12.244/2010 - Universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
Plano Nacional da Educação
Resolução n. 1, de 17 de junho de 2004 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
Resolução n. 7, do CNE de 15 de dezembro de 2010 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos.
Resolução CNE/CEB n. 4 de 13 de julho de 2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica
Atos normativos, Súmulas e Pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE
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Educação Infantil

Parecer CNE/CEB n. 20/2009 - Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
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Ensino Fundamental

Resolução CNE/CEB n. 1/2010- Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
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Ensino Médio

Resolução CEB n. 5/2011 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
Resolução CEB n. 3/1998 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
Lei n. 11.161/2005 - Oferta obrigatória do ensino de Língua Espanhola
Lei n. 11.684/2008 - Inclui a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.
Resolução CNE/CEB n. 1/2009- Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio
Parecer CNE/CEB n. 15/98 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio
Programa Ensino Médio Inovador
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Educação de Jovens e Adultos

Resolução CNE/CEB Parecer CNE n. 15/98 – CEB 3/2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
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Educação Profissional

Técnico de Nível Médio
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Educação a Distância

Legislação de Educação a Distância
Referenciais de Qualidade para EAD
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Educação Especial

Lei n. 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei n. 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
Decreto n. 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência
Decreto n. 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado
Decreto n. 5.626/05 - Regulamenta a Lei n. 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
Resolução CNE/CEB n. 2/01 - Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
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Recursos pedagógicos: