Sistemas de Consultas - APMF - O que é a APMF?
Segundo o modelo de estatuto fornecido pela Secretaria de Estado da Educação em seu artigo 2º a APMF (Associação de Pais, Mestres e Funcionários) é:Art. 2º A APMF, ou similares, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado.
DOCUMENTOS EXIGIDOS:
Para que a Associação de Pais, Mestres e Funcionários torne-se apta a receber recursos públicos estaduais, federais e de convênios é de suma importância manter a documentação legal devidamente regularizada:
- Ata da Eleição da Diretoria Atual, registrado em Cartório;
- Estatuto registrado em cartório de títulos e documentos – Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
- Cartão de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ;
- Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado;
- Lei de Utilidade Pública;
- Certidão Negativa de Débito do INSS;
- Declaração de Imposto de Renda anual;
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Financeiros;
- Prestação de contas em dia dos recursos federais e estaduais recebidos;
- Demais documentos exigidos pela legislação vigente.