A Instrução Normativa n.º 001/2015 - Diplan / Sude/ Seed estabelece os procedimentos de Permissão de Uso para a ocupação das residências existentes nas Instituições de Ensino da rede Estadual, priorizando a ocupação das residências a policiais militares conforme prevê a Lei n.º 10.129 de 12/11/92 que institui o Programa de Segurança Escolar.
A direção da escola deverá encaminhar um ofício de solicitação ao NRE, sob o qual está jurisdicionada, contendo a indicação de um militar estadual para ocupar a residência da instituição de ensino.
